16 Outubro, Sábado, 2021
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 Plano Plurianual (PPA): O PPA planeja ação de governo para um quadriênio. A lei que o institui estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A elaboração e apresentação à Câmara Municipal acontecem sempre no primeiro ano de mandato do Prefeito. Sua vigência tem início no segundo ano de mandato até o primeiro ano da gestão seguinte (Constituição federal 1988. art. 165).
PPA 2018 à 2021PPA 2014 à 2017

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

2021 | 2020 | 2019 | 2018 | 2017 | 2016

 Lei Orçamentária Anual (LOA): Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
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