Institucional

E dever dos Órgãos e Entidades Públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo, tais como: Informação Sobre Atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas; bem como metas e indicadores de acompanhamento.