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Edinho sanciona lei que regulamenta o transporte individual de passageiros por aplicativos

10 de maio de 2018

O prefeito Edinho sancionou na quarta-feira (9) a lei que regulamenta o serviço de transporte privado individual de passageiros a partir de aplicativos para celular (conhecida como “lei do Uber”) em Araraquara, proposta de autoria do vereador Rafael de Angeli (PSDB) e aprovada pela Câmara Municipal.

A lei estabelece diversas regras para que a atividade seja exercida. A capacidade máxima do veículo deve ser de sete pessoas, incluindo o motorista; a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) deve trazer a informação de que o motorista exerce atividade remunerada; deve ser feita apólice de seguro para o motorista, o passageiro e o veículo; o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) deve ter data de fabricação inferior a oito anos; e o motorista deve ter certidão negativa estadual e federal de antecedentes criminais.

Além disso, a lei prevê que o motorista deve trajar-se de forma adequada, respeitar os colegas de trabalho, manter-se sóbrio, ter o veículo em boas condições de funcionamento, entre outras recomendações.

Quem não obedecer essas condições estará sujeito a advertência, multa de 40 unidades fiscais do município (o que equivale a R$ 2.132), suspensão e cassação da autorização para exercício da atividade e proibição de emissão de nova autorização.

Em breve, a Prefeitura irá publicar a regulamentação sobre a tributação da atividade no Município.

 

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