22 Maio, Quarta, 2019
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Deficiente

Deficiente

É garantida a pessoa portadora de deficiência a gratuidade da passagem de transporte coletivo urbano em Araraquara.

Para obter tal benefício, o requerente deve seguir os seguintes itens:

  • A deficiência deverá ser comprovada através de laudo médico
  • O portador para os fins desta lei deve obter uma renda familiar per capita de até um salário mínimo.
  • O cálculo da renda per capita, é feita pela divisão da renda bruta familiar pelo número de seus indivíduos, incluindo os que não possuem renda.
  • A pessoa de cujo interesse, deverá requerer o benefício na empresa de transporte coletivo, apresentando toda a documentação exigida na ocasião.
 

Lei

Lei Ordinaria 8747

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